Ajuda
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CONTRIBUINTES /TOC

Entregar Pedido de Isenção IMI

Para entregar um Pedido de Isenção através da Internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Quais são os pedidos de isenções que podem ser entregues pela Internet?

Isenção para habitação própria permanente (n.º 1 do ART. 42.º do EBF)

Isenção Para Garagens E Outros Complementos Da Habitação Própria Permanente (n.º 2 do ART. 42.º do EBF)

Isenção Para Ampliação E Melhoramento De Prédios Para Habitação Própria Permanente (n.º 1 do ART. 42.º do EBF)

Como preencher o registo do pedido de isenção?

Entregar IRS, IRC, IVA, IES, Declaração Anual

Quais as fases envolvidas na entrega das declarações?

Para que servem os botões disponíveis na aplicação?

Como preencher a declaração sem estar ligado à internet?

Como importar um ficheiro pré-formatado?

Se pretender obter esclarecimentos no que diz respeito à entrega da sua declaração, seleccione o modelo que pretende entregar:

Entregar Obrigações Acessórias

Para entregar uma declaração através da internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Quais os prazos de entrega das Obrigações Acessórias?

Quais as fases envolvidas na entrega das Obrigações Acessórias?

Modelo 30 - Qual a correspondência entre os campos do quadro 6 e os tipos de rendimentos do campo 35-1?

Entregar Participação de Prédios Arrendados 

Para entregar uma Participação através da Internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Quem deve entregar a Participação de Prédios Arrendados?

Quais as fases envolvidas na entrega da Participação de Prédios Arrendados?

Qual o prazo de entrega da Participação de Prédios Arrendados?

Entregar Declaração de Inscrição ou Alteração de Prédios Urbanos na Matriz

Para entregar uma declaração através da Internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração?

Como preencher a Declaração?

Entregar Declaração de Início de Actividade

Quem pode entregar uma Declaração de Início de Actividade via Internet?

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração de Início de Actividade?

Quais as causas que podem impedir a disponibilização da Declaração de Início de Actividade?

Entregar Declaração de Alteração de Actividade

Quem pode entregar uma Declaração de Alteração de Actividade via Internet?

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração de Alteração de Actividade?

Quais as causas que podem impedir a disponibilização da Declaração de Alteração de Actividade?

Entregar Declaração de Alterações - Grupos de Sociedades

Como comunicar o início, as alterações, cessações e renúncias ao Regime Especial de Grupos de Sociedades (RETGS)?

Por quem e quando deve ser apresentada a declaração de alterações no RETGS?

Como proceder para efectuar a constituição de um grupo de sociedades no RETGS?

Como efectuar alterações ao Regime Especial de Grupos de Sociedades (RETGS)?

Como proceder para terminar o Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS)?

Onde pode ser visualizada a informação depois de submetida?

Como obter os comprovativos destas alterações?

Entregar Declaração de Cessação de Actividade

Quem pode entregar uma Declaração de Cessação de Actividade via Internet?

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração de Cessação de Actividade?

Quais as causas que podem impedir a disponibilização da Declaração de Cessação de Actividade?

I.M. Veículos - Liquidar/Pagar

Para liquidar / emitir o DUC do Imposto Municipal sobre Veículos através da Internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Instruções Genéricas

Grandes Proprietários

IBAN

Para efectuar a actualização do Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN) é necessário que o contribuinte singular tenha Senha de Identificação que lhe permita o acesso às Declarações Electrónicas.

Quem pode actualizar o NIB /IBAN?

Quais os IBAN´s que podem ser indicados?

Como se pode consultar a informação relativa ao IBAN?

A partir de que momento fica o IBAN registado na Administração Fiscal?

Representação

Para que um Sujeito Passivo possa iniciar um pedido de nomeação de Representante é necessário que ambos (Sujeito Passivo e Representante) tenham uma Senha de Identificação que lhe permita o acesso às Declarações Electrónicas.

Nomear Representação

Confirmar Representação

 

CONTRIBUINTES /TOC

Quais as fases envolvidas na entrega das declarações?

Para entregar uma declaração através da internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

No caso do IRS, se pretender entregar uma declaração que abranja dois sujeitos passivos, ambos deverão possuir Senha de Identificação. Se ainda não possuir Senha de Identificação pode fazê-lo na opção Pedir Senha.

Fases envolvidas no processo de entrega:

  • Preencher declaração

  • Verificar e corrigir erros utilizando o botão

  • Guardar informação preenchida (caso pretenda preencher em diversas sessões de trabalho)

  • Submeter declaração (quando esta não contiver erros locais)

  • Consultar a situação da declaração (48 horas após submissão)

  • Corrigir declaração (se esta tiver erros centrais, num prazo de 30 dias após a submissão para as declarações de IRS e IRC; relativamente à Declaração Anual, é necessário entregar uma nova declaração)

    Decorrido esse prazo, poderá entregar a sua declaração de rendimentos em qualquer Serviço de Finanças ou voltar a entregá-la via Internet, caso em que consideraremos a data dessa submissão como a data de recepção, com todas as consequências legais.

     
Para que servem os botões disponíveis na aplicação ?

Os botões que aparecem no topo da aplicação correspondem a funções gerais:


Utilizar quando pretender criar uma nova declaração. Ao seleccionar este botão, se estiver a visualizar uma declaração, o conteúdo de todos os campos desaparece e os anexos associados são apagados


Utilizar quando pretender importar dados, indicando o ficheiro onde se encontra a declaração previamente gravada


Utilizar quando pretender gravar os dados referentes à sua declaração, independentemente de ter ou não erros


Utilizar quando pretender imprimir a declaração, independentemente de ter erros. Também pode ser utilizado só para visualizar a declaração como um todo.


Utilizar quando pretender verificar se a informação, contida na declaração que preencheu, está coerente. Uma declaração só poderá ser enviada, através da opção online, se não apresentar erros de coerência de informação


Sempre que tiver dúvidas quanto ao conteúdo de um quadro ou campo de uma declaração, ao seleccionar este botão, aparece uma descrição resumida sobre o seu significado


Para voltar a fechar o painel de ajuda, gerado pelo botão anterior

     
Como preencher a declaração sem estar ligado à internet?

Deve seguir os seguintes passos:

  1. Através da opção Downloads  ou entrando na Ajuda / Downloads (Aplicações offline), seleccionar o modelo da declaração pretendido e fazer o download da aplicação correspondente num dos formatos disponíveis;

  2. Instalar a aplicação no disco do seu computador;

  3. Na directoria onde foi instalada a aplicação, seleccionar o ficheiro que tem o nome do modelo ou imposto da declaração com a extensão html (ex. IRC.html);

  4. Preencher a declaração ou importar um ficheiro pré-formatado , validar os dados , corrigir eventuais erros e gravar a informação num ficheiro ;

  5. Estabelecer uma Sessão Segura, para o sujeito passivo constante na declaração;

  6. No caso do IRS, deve preencher o NIF do sujeito passivo A e o NIF do sujeito passivo B, pela mesma ordem que consta na declaração gravada no ficheiro;

  7. Seleccionar a opção Serviços online / Entregar / escolher o modelo que pretende entregar;

  8. Importar a declaração gravada;

  9. Submeter a declaração;

  10. Imprimir os dados com a identificação da declaração submetida.

Como importar um ficheiro pré-formatado?

Sempre que pretenda visualizar uma declaração previamente gravada, basta seleccionar o ícone de importação de dados  e indicar o ficheiro onde essa informação se encontra.

Quais os prazos de entrega das Obrigações Acessórias?

MODELO DESCRIÇÃO PRAZO DE ENTREGA

Modelo 13

Valores Mobiliários, Warrants Autónomos e Instrumentos Financeiros Derivados

 Até 30 de Junho

Modelo 14

Seguros de Vida

Resgates ou adiantamentos de seguros de grupo e seguros individuais efectuados antes de decorridos cinco anos após a sua constituição

 Até 30 de Junho

Modelo 15

Contas Poupança-Habitação

 Até ao último dia útil de Junho

Modelo 16

Planos de Poupança em Acções

 Até ao fim de Fevereiro

Modelo 17

Dívida Pública - Não Residentes

Operações de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto

 Até ao fim de Maio

Modelo 18

Vales de Refeição

 Até ao fim de Maio

Modelo 19

Planos de Opção, de Subscrição, de Atribuição ou Outros de Efeito Equivalente

 Até 30 de Junho

Modelo 30

Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes

 Até ao fim de Julho

Modelo 31

Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida

 Até ao fim de Julho

Modelo 32

Planos de Poupança-Reforma, fundos de pensões e equiparáveis

 Até ao fim de Maio

Modelo 33

Registo ou Depósito de Valores Mobiliários

 Até ao fim de Julho

Modelo 34

Valores mobiliários emitidos e em circulação

 Até ao fim de Julho

Quais as fases envolvidas na entrega das Obrigações Acessórias?

Modelo da declaração a entregar

Ano fiscal a que reporta a declaração

Ficheiro a enviar

  • Premir o botão Enviar

  • Consultar a declaração (48 horas após o respectivo envio)

  • Enviar uma nova declaração corrigida, se verificar que a declaração enviada contém erros.

Modelo 30 - Qual a correspondência entre os campos do quadro 6 e os tipos de rendimentos do campo 35-1?

Quadro 6 - Importância retida
Quadro 8 Campo 35-1 - Tipo de Rendimentos
Nº Campo
Descrição
06

Dividendos ou Lucros Derivados das Participações

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 10

07

Juros ou Rendimentos Derivados da Aplicação de Capitais

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 11

08

Royalties

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 12

09

Trabalho Dependente

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 15 ou 16

10

Trabalho Independente

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 14 ou 17 ou 20

11

Comissões

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 08

12

Prediais

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 06

13

Pensões

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 18

14

Prestação de Serviços

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 07

15

Remunerações e pensões públicas

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 19

16

Outros

Corresponde ao somatório dos campos Q08 C37 para campos C35-1 = 21

Quem deve entregar a Participação de Prédios Arrendados?

A Reforma da Tributação do Património aprovada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12/11 (Portaria 1283/2003), determina a actualização do valor patrimonial de todos os prédios urbanos. A actualização será efectuada por aplicação de coeficientes de correcção monetária ajustados pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário, com um limite máximo de 44,21. Sobre esse valor actualizado incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo ao ano corrente.

Porém, tendo em vista proteger os titulares de prédios arrendados com rendas degradadas, a Lei estabelece um regime excepcional de actualização de valores.

Relativamente a esses prédios a actualização de valores patrimoniais será efectuada em função do valor da renda actual. Porém, se o valor patrimonial actualizado segundo o regime normal for de valor inferior, será esse o valor sobre que incidirá o IMI.

Para que possa beneficiar desse regime excepcional, devem verificar-se todas as seguintes condições:

  1. Tratar-se de prédios arrendados à data da produção do facto gerador de IMI, ou seja, 31 de Dezembro de 2003;

  2. Tratar-se de prédios cujo contrato de arrendamento em vigor a essa data tenha sido celebrado e dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001;

  3. O sujeito passivo do IMI e titular das rendas entregue a participação de prédio arrendado no prazo legal, acompanhada do respectivo contrato ou de prova bastante do arrendamento e, no caso de pessoas colectivas, também a fotocópia da respectiva conta de proveitos nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC);

  4. O sujeito passivo do IMI e titular das rendas tenha entregue a declaração de IRS ou de IRC relativa ao ano 2001 até 31/12/2002 e nela tenha declarado a respectiva renda.

  • Sendo os pressupostos enunciados de verificação cumulativa, a não concorrência de pelo menos um deles, implica a não aplicação deste regime, mas do regime geral.

  • Implicam, também, a não aplicação deste regime:

  1. A divergência entre o valor da renda declarada para efeitos de IRS ou de IRC e a participação das rendas;

  2. A entrega da participação de rendas desacompanhada do contrato de arrendamento ou prova bastante e, no caso de pessoas colectivas, de fotocópia do extracto da correspondente conta de proveitos nos termos do POC;

  3. A entrega da declaração de IRS ou IRC referente ao ano 2001 após o dia 31 de Dezembro de 2002;

  4. A cessação do contrato de arrendamento implicará a cessação imediata deste regime a partir do ano em que ocorrer.

Quais as fases envolvidas na entrega da Participação de Prédios Arrendados?

Fases envolvidas no processo da entrega:

  • Preencher declaração. (Antes de preencher a Participação de Prédios Arrendados leia as Instruções de Preenchimento disponíveis na opção Impressos).

  • Verificar e corrigir erros utilizando o botão

  • Guardar informação preenchida (caso pretenda preencher em diversas sessões de trabalho)

  • Submeter a declaração (quando não contiver erros locais)

  • Imprimir o ecran de submissão e envia-lo juntamente com os documentos comprovativos do arrendamento, para o seu Serviço de Finanças.

  • Consultar a situação da declaração (48 horas após a submissão). A Participação de Rendas é validada pelo Serviço de Finanças quando receber os documentos comprovativos do arendamento. As validações envolvem ainda cruzamento de dados de outros impostos como seja IRS, IRC e Declaração anual.

Qual o prazo de entrega da Participação de Prédios Arrendados?

A Participação de Prédios Arrendados deve ser entregue até ao dia 15/12/2003.

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração?

Para entregar uma declaração através da internet, é necessário que o Sujeito Passivo tenha uma Senha de Identificação.

Fases envolvidas no processo de entrega:

  • Preencher declaração

  • Verificar e corrigir erros utilizando o botão

  • Submeter declaração (quando esta não contiver erros locais)

  • Imprimir ecran de submissao e enviar para o Serviço de Finanças juntamente com os documentos anexos.

Como preencher a Declaração?

Para preencher a sua Declaração deve consultar as instruções de preenchimento que se encontram na opção Impressos/Património/Modelo1.

Quem pode entregar uma Declaração de Início de Actividade via Internet?

A Declaração de Início de Actividade pode ser entregue por Sujeitos Passivos Colectivos e Singulares de acordo com os seguintes critérios:

  • Pelo TOC do Sujeito Passivo sempre que a entidade em causa seja obrigada a ter contabilidade organizada ou opte por tê-la.
    Nestes casos, o TOC que submete a declaração deverá ser
    - o que foi indicado pelo Sujeito Passivo na Conservatória do Registo Comercial;
    ou
    - o que tenha comunicado à Administração Fiscal, através da opção das Declarações Electrónicas - "Gestão de TOC'S" que será o TOC responsável pela contabilidade do Sujeito Passivo para o qual pretende entregar a Declaração de Início de Actividade (ver Gestão de TOC'S).

  • Pelos Sujeitos Passivos sempre que não sejam obrigados a ter contabilidade organizada e que não optem por tê-la.

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração de Início de Actividade?

As fases envolvidas na entrega de Declaração de Início de Actividade, pelo TOC ou pelo Sujeito Passivo, após a autenticação, são as seguintes:

  • Visualizar a declaração pré-preenchida (com informação obtida do Ministério da Justiça, se for caso disso)

  • Completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor Amarela, à excepção dos botões).

  • Validar informação recolhida utilizando o botão (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais)

  • Submeter a declaração

  • Gravar informação preenchida (caso não pretenda submeter de imediato a Declaração de Início, grave-a para que possa continuar o preenchimento à posteriori. Para as situações em que o pré-preenchimento inclua dados do Ministério da Justiça, estes não são incluídos na gravação, pelo que serão novamente obtidos, no momento que reiniciar a continuação do preenchimento da declaração.)

  • Ler um ficheiro pré-formatado (gravado anteriormente, para continuação do preenchimento da Declaração de Início)

Para Sujeitos Passivos sujeitos a registo, na Conservatória do Registo Comercial, só é permitida a entrega da Declaração de Início de Actividade, pela Internet, desde que no momento da entrega o Ministério da Justiça disponibilize a informação necessária ao pré-preenchimento.

Quais as causas que podem impedir a disponibilização da Declaração de Início de Actividade?

Podem ocorrer problemas que impeçam a disponibilização, para recolha, da Declaração de Início de Actividade, pelo que poderá ocorrer uma das mensagens abaixo identificadas.Indicando-se, para cada uma delas, qual a origem do problema e a solução a adoptar.

Mensagem
Origem do Problema
Solução

De momento não é possível satisfazer o seu pedido. Por favor tente mais tarde. Se o problema se mantiver, contacte o Help-Desk das Declarações Electrónicas.

Indisponibilidade temporária do Sistema.

Aguardar e tentar novamente

Não é permitido recolher Declaração de Início para o NIF indicado

O Número Fiscal indicado não pertence à gama de NIF's para os quais é permitida a entrega.

Verificar o NIF indicado

Neste momento não é possível estabelecer comunicação com o Ministério da Justiça

Indisponibilidade temporária do sistema do Ministério da Justiça

Aguardar e tentar novamente

Deve ser o seu TOC a entregar a Declaração de Início de Actividade.

Não tem permissão para proceder a Entrega.

Deverá pedir ao seu TOC para proceder à entrega da Declaração de Início de Actividade

A informação para o contribuinte indicado não nos foi disponibilizada pelo Ministério da Justiça. Por favor tente mais tarde

O Ministério da Justiça não disponibiliza os dados necessários para pré-preenchimento da Declaração de Início

Aguardar e tentar novamente

O seu NIF não consta como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efectuar a entrega de Declaração de Início, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças.

O TOC que pretende efectuar a entrega não está registado na Base de Dados da Administração Fiscal como TOC do Contribuinte.

Entregar a Declaração de Início num Serviço de Finanças ou Serviço Equiparado

A informação relativa ao TOC não nos foi disponibilizada pelo Ministério da Justiça nem existe nenhum TOC para o contribuinte no Ministério das Finanças

A Administração Fiscal ainda não tem conhecimento da associação TOC/Contribuinte.

Entregar a Declaração de Início num Serviço de Finanças ou Serviço Equiparado

Na informação recebida do Ministério da Justiça, não consta o seu NIF, como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efectuar a entrega de Declaração de Início, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças

O TOC que está a pretender entregar a Declaração de Início, não coincide com a informação recebida pelo Ministério da Justiça

Entregar a Declaração de Início num Serviço de Finanças ou Serviço Equiparado

O contribuinte já tem uma Declaração de Actividade pendente a aguardar validação

Existe uma declaração para o Contribuinte, que ainda não foi validada.

Aguardar que se realize o respectivo processamento

Quem pode entregar uma Declaração de Alteração de Actividade via Internet?

A Declaração de Alteração de Actividade pode ser entregue por Sujeitos Passivos Colectivos e Singulares de acordo com os seguintes critérios:

  • Pelo TOC do Sujeito Passivo constante na base de dados da DGCI, ou no caso de Sujeitos Passivos que querem passar a ter contabilidade organizada, pelo TOC que tenha comunicado à Administração Fiscal, através da opção das Declarações Electrónicas/ "Gestão de TOC'S", que será o TOC responsável pela contabilidade do Sujeito Passivo para o qual pretende entregar a Declaração de Alteração de Actividade (ver Gestão de TOC'S).

  • Pelos Sujeitos Passivos quando não possuam contabilidade organizada ou quando pretendem comunicar à Administração Fiscal o facto de terem deixado de possuir contabilidade organizada.

Se o Contribuinte pretender comunicar à Adiministração Fiscal a Opção de deixar de ter Contabilidade Organizada também o poderá fazer, nas situações permitidas legalmente.

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração de Alteração de Actividade?

As fases envolvidas na entrega de Declaração de Alteração de Actividade, pelo TOC ou pelo Sujeito Passivo, após a autenticação, são as seguintes:

  • Visualizar a declaração pré-preenchida

  • Completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor Amarela, à excepção dos botões).

  • Validar informação recolhida utilizando o botão (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais)

  • Submeter a declaração

  • Gravar informação preenchida (caso não pretenda submeter de imediato a Declaração de Alteração, grave-a para que possa continuar o preenchimento à posteriori.)

  • Ler um ficheiro pré-formatado (gravado anteriormente, para continuação do preenchimento da Declaração de Alteração)

Quais as causas que podem impedir a disponibilização da Declaração de Alteração de Actividade?

Podem ocorrer problemas que impeçam a disponibilização, para recolha, da Declaração de Alteração de Actividade, pelo que poderá ocorrer uma das mensagens abaixo identificadas.Indicando-se, para cada uma delas, qual a origem do problema e a solução a adoptar.

Mensagem
Origem do Problema
Solução

De momento não é possível satisfazer o seu pedido. Por favor tente mais tarde. Se o problema se mantiver, contacte o Help-Desk das Declarações Electrónicas.

Indisponibilidade temporária do Sistema.

Aguardar e tentar novamente

Não é permitido recolher Declaração de Alteração para o NIF indicado

O número fiscal indicado não pertence à gama de NIF's para os quais é permitida a entrega.

Verificar o NIF indicado.

O seu NIF não consta como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efectuar a entrega de Declaração de Alteração, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças

O TOC que pretende efectuar a entrega não está registado na base de dados da Administração Fiscal como TOC do contribuinte

Entregar a Declaração de Alteração num Serviço de Finanças ou Serviço Equiparado

O seu tipo de Contabilidade obriga a que seja o TOC a entregar a Declaração de Alteração de Dados de Actividade

A tentativa de entrega está a ser feita pelo Contribuinte quando deveria ser pelo respectivo TOC

A entrega deve ser feita pelo TOC do Contribuinte

O contribuinte já tem uma Declaração de Actividade pendente a aguardar validação

Existência de uma declaração para o Sujeito Passivo, que ainda não foi validada

Aguardar que se realize o respectivo processamento

     
Como comunicar o início, as alterações, cessações e renúncias ao Regime Especial de Grupos de Sociedades (RETGS)?

De acordo com o estipulado no nº 7 do artº 63 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) a opção pelo regime Especial dos Grupos de Sociedades, as alterações, a renúncia ou a cessação da aplicação deste regime devem ser comunicados à DGCI pela sociedade dominante, mediante a apresentação de uma declaração de alterações de actividade, a ser enviada obrigatoriamente por transmissão electrónica de dados nos prazos previstos nas alíneas a), b), c) ou d) do nº 7 do artigo 63º do CIRC.

     
Por quem e quando deve ser apresentada a declaração de alterações no RETGS?

A declaração de alterações deve ser sempre submetida pelo TOC da sociedade dominante, nos prazos previstos nas alíneas a), b), c) ou d) do nº 7 do artº 63 do CIRC conforme a situação em apreço. Caso o TOC pretenda efectuar quaisquer alterações para além das relativas aos grupos de sociedades deverá aceder às declarações electrónicas, opção TOC/Entregar/Actividade/Alteração de Actividade. Após submissão da alteração pretendida é questionado sobre se pretende efectuar qualquer alteração no âmbito do regime Especial de Grupos de Sociedades. Em caso afirmativo são-lhe imediatamente disponibilizados os campos para inserção dessas alterações. Deste procedimento resulta a impressão de dois documentos comprovativos. (duas declarações de alteração de actividade). Caso pretenda apenas proceder a alterações no âmbito do RETGS, deverá aceder às declarações electrónicas, opção TOC/Entregar/Actividade/Alteração de Actividade/Entrega de Declaração de Alteração de Actividade - Grupos de Sociedades e inserir os elementos pretendidos. Deste procedimento resulta apenas um documento comprovativo (uma declaração de alteração de actividade).

     
Como proceder para efectuar a constituição de um grupo de sociedades no RETGS?

Após acesso às declarações de alteração de actividade ou declarações de actividade - Grupo de Sociedades a sociedade dominante poderá inserir, caso a caso, o NIF das entidades que irão constituir o grupo, bem como indicar a data a partir da qual as sociedades passaram a estar incluídas no grupo que se está a constituir (data de inclusão). Após indicação destes elementos deverá ser premida a tecla inserir, e caso não existam constrangimentos à criação daquele grupo, poder-se-á validar e posteriormente submeter a declaração em causa. Caso tenham sido inseridos dados incorrectos poderá, após seleccionar a sociedade para o qual os dados estão errados, corrigir os elementos (data de inclusão ou eliminação da sociedade dominada) devendo validar e seguidamente submeter a declaração. Quaisquer alterações à constituição de um grupo (quer por entrada de novas sociedades, quer por saída de sociedades já existentes) pode ser feita mediante acesso às declarações electrónicas, opção TOC/Entregar/Actividade/Alteração de Actividade/ Entrega de Declaração de Alteração de Actividade ou Entrega de Declaração de Alteração de Actividade - Grupos de Sociedades.

     
Como efectuar alterações ao Regime Especial de Grupos de Sociedades (RETGS)?

Para declarar a saída de determinada sociedade do grupo deve ser seleccionada a sociedade em causa, (é apresentada a lista de todas as sociedades do grupo) e proceder-se à indicação da data a partir da qual aquela sociedade deixou de reunir condições para pertencer ao grupo - data da saída. A inclusão de novas sociedades ao grupo segue as mesmas regras de inclusão. Sempre que haja alterações de sociedade dominante a nova sociedade dominante deverá proceder à indicação desse facto junto da Administração Fiscal. Para o efeito deverá aceder às declarações electrónicas, opção TOC/Entregar/Actividade/Alteração de Actividade/Entrega de Declaração de Alteração de Actividade - Grupos de Sociedades e seleccionar a "opção" relativa à Alteração de Sociedade Dominante. Após entrada no ecrã de detalhe deve ser indicado o NIF da antiga sociedade dominante bem como assinalar-se se a mesma permanece como dominada ou sai do grupo em causa, bem como a data da respectiva alteração. Após esta indicação pode validar-se a informação, submetendo-a de seguida. Posteriormente surgirá no ecrã uma mensagem no sentido de apurar se se pretende fazer mais alterações à composição do grupo. Em caso afirmativo abre-se novo ecrã pelo registo das alterações pretendidas.

     
Como proceder para terminar o Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS)?

O processo de renúncia ou cessação da aplicação do RETGS deve ser feito pelo TOC da sociedade dominante sendo que sempre que tenham ocorrido saídas de sociedades do grupo durante o ano anterior, as mesmas deverão ser comunicadas previamente. Para o averbamento do fim da opção pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades devem ser preenchidos os campos relativos à data da ocorrência dos factos, bem como seleccionado o motivo da cessação do grupo: Renúncia/Aquisição do grupo por outro grupo dentro do RETGS/Aquisição do grupo por sociedade fora do RETGS/cessação da aplicação do regime.

     
Onde pode ser visualizada a informação depois de submetida?

Após inserção dos elementos pretendidos os Contribuintes podem verificar a informação através de Informação de Cadastro disponível nas Declarações Electrónicas do site da DGCI.

     
Como obter os comprovativos destas alterações?

O comprovativo da submissão da declaração de alterações relativa aos grupos de sociedades pode ser obtido através do acesso às declarações electrónicas opção TOC ou Contribuinte/Comprovativos/Actividade/Alteração de Actividade - Grupo de Sociedades.

Quem pode entregar uma Declaração de Cessação de Actividade via Internet?

A Declaração de Cessação de Actividade pode ser entregue por Sujeitos Passivos Colectivos e Singulares de acordo com os seguintes critérios:

  • Pelo TOC do Sujeito Passivo no caso de os mesmos possuírem contabilidade organizada.

  • Pelos Sujeitos Passivos quando não possuam contabilidade organizada.

Quais as fases envolvidas na entrega da Declaração de Cessação de Actividade?

As fases envolvidas na entrega de Declaração de Cessação de Actividade, pelo TOC ou pelo Sujeito Passivo, após a autenticação, são as seguintes:

  • Visualizar a declaração pré-preenchida, a qual pode incluir informação obtida do Ministério da Justiça.

  • Completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor Amarela, à excepção dos botões).

  • Validar informação recolhida utilizando o botão (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais)

  • Submeter a declaração

Quais as causas que podem impedir a disponibilização da Declaração de Cessação de Actividade?

Podem ocorrer problemas que impeçam a disponibilização, para recolha, da Declaração de Cessação de Actividade, pelo que poderá ocorrer uma das mensagens abaixo identificadas.Indicando-se, para cada uma delas, qual a origem do problema e a solução a adoptar.

Mensagem
Origem do Problema
Solução

De momento não é possível satisfazer o seu pedido. Por favor tente mais tarde. Se o problema se mantiver, contacte o Help-Desk das Declarações Electrónicas.

Indisponibilidade temporária do Sistema.

Aguardar e tentar novamente

Não é permitido recolher Declaração de Cessação para o NIF indicado

O número fiscal indicado não pertence à gama de NIF's para os quais é permitida a entrega.

Verificar o NIF indicado.

Neste Momento não é possível estabelecer comunicação com o Ministério da Justiça.

Indisponibilidade temporária do sistema do Ministério da Justiça.

Aguardar e tentar novamente

O seu tipo de Sujeito Passivo obriga a que seja o TOC a entregar a Declaração de Cessação de Dados de Actividade

A tentativa de entrega está a ser feita pelo Sujeito Passivo quando deveria ser pelo respectivo TOC

A entrega deve ser feita pelo TOC do Sujeito Passivo

O seu NIF não consta como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efectuar a entrega de Declaração de Cessação, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças

O TOC que pretende efectuar a entrega não está registado na base de dados da Administração Fiscal como TOC do contribuinte

Entregar a Declaração de Cessação num Serviço de Finanças ou Serviço Equiparado

O contribuinte já tem uma Declaração de Actividade pendente a aguardar validação

Existência de uma declaração para o Sujeito Passivo, que ainda não foi validada

Aguardar que se realize o respectivo processamento