A entrega da Declaração Periódica (DP) do IVA, pelos sujeitos passivos do regime normal ou pelos Técnicos Oficiais de Contas (TOC), poderá ser feita, via Internet, dentro do prazo legal, isto é, até às seguintes datas:

• até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou
• até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações se tiverem, respectivamente, a periodicidade mensal ou trimestral (artº 40 do CIVA).

Após estes prazos, as declarações poderão continuar a ser remetidas através da utilização deste serviço, ficando no entanto, sujeitos ao pagamento de uma coima, de acordo com o previsto no Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras - RJIFNA.

Para ajudar a preencher os formulários, preparámos um conjunto de esclarecimentos sobre a descrição do serviço, abrangendo os seguintes aspectos :

Que declarações pode entregar?

Como preencher a Declaração?

Como proceder ao pagamento?

O preenchimento via Internet, é possível para:

• Declarações Periódicas, entregues dentro ou fora do prazo legal, bem como os Anexos previstos no Decreto-Lei nº347/85, de 23 de Agosto e o Anexo das Transmissões Intracomunitárias e Operações Assimiladas.
• Declarações de substituição para o ano corrente e para os cinco anteriores.

Antes de iniciar o preenchimento do formulário, aguarde que todo o impresso seja formatado no écran.

Na primeira página da declaração deverão ser preenchidas todas as informações que caracterizam o sujeito passivo e a declaração a entregar ( quadros 01 a 05 ).

Se, no quadro 04 da declaração, foram assinalados os campos: 1 e ou 2, e ou 3, deverão também ser preenchidos os campos 65 e 66 e, eventualmente, 67 e 68 do quadro 06, bem como os respectivos anexos do Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de Agosto: Se assinalou 5 deverá também ser preenchido o campo 07 do quadro 06 da declaração periódica e ou do(s) anexo(s) acima referido(s), preenchendo ainda o anexo das transmissões intracomunitárias e operações assimiladas.

Só poderão ser remetidos anexos que respeitem a espaço fiscal diferente do da sede, devendo ser inscritos os respectivos valores finais nos campos 65/66 e 67/68, pela ordem em que estão dispostos no formulário.

Os valores inscritos nos campos 65/66 e 67/68 da declaração deverão ser iguais aos campos 63/64 de cada um dos anexos.

No quadro 06, após o preenchimento dos campos referentes às bases tributáveis ( campos 1, 5 e 3), deverão ser preenchidos os campos relativos ao "Imposto a favor do Estado" ( campos 2, 6 e 4).

Se houver lugar ao preenchimento do anexo das transmissões intracomunitárias e operações assimiladas, o valor do seu campo 19 deve coincidir:

• Com o valor do campo 07 do quadro 06 da declaração periódica ou
• Com o valor do somatório dos campos 07 dos quadros 06 da declaração periódica e dos anexos do DL 347/85, de 23 de Agosto, caso existam.

Neste anexo, as transmissões efectuadas para um mesmo adquirente comunitário devem ser agregadas e inscritas numa só linha, a não ser que tenham "Tipos de Operações" (coluna 5) diferentes.

Se foi apurado imposto a recuperar (campo 94 ), deverão ser preenchidos os campos 95 e/ou 96 de forma a perfazerem o valor do campo 94.

O quadro 13 da declaração é sempre de preenchimento obrigatório para declarações entregues dentro do prazo.

Quando já tenha preenchido totalmente a Declaração poderá imprimi-la .

Se dos valores inscritos na DP apresentada, resultar, ainda que por comparação com eventuais DP's anteriormente enviadas uma situação de "Imposto a entregar ao Estado", o pagamento do mesmo pode ser efectuado através da rede de caixas automáticas Multibanco, nas Tesourarias de Finanças informatizadas, nos balcões do CTT e pela Internet, no serviço "Home Banking" das Instituições Bancárias que disponibilizem a opção "pagamentos ao Estado".

Se o pagamento, qualquer que seja a forma do seu envio, for recepcionado na DSCIVA depois do prazo legal, serão contados os juros devidos, sem prejuízo da aplicação da respectiva coima.