O Imposto Municipal sobre Veículos incide sobre o uso e fruição de:

• Automóveis ligeiros de passageiros;
• Automóveis ligeiros mistos até 2.500 kg;
• Motociclos;
• Barcos de recreio;
• Aeronaves.

Os proprietários recorrem exclusivamente aos Serviços de Finanças, onde é gerado o impresso modelo 11 ou 12.

No caso dos automóveis com matrícula estrangeira recebem logo um Dístico de Veículo Estrangeiro, sendo que nos restantes casos o documento de cobrança emitido no local serve de comprovativo do pagamento do imposto.

Os proprietários contribuintes singulares poderão utilizar a Internet, os Serviços de Finanças ou os Revendedores.

Os proprietários contribuintes colectivos só podem utilizar a Internet (ou os Serviços de Finanças, caso haja omissão ou incorrecção nos dados apresentados na Internet ou constantes do ficheiro XML de download com a informação cadastral dos veículos).

Na Internet, ao entrar na opção do IMV do site das Declarações Electrónicas, o sujeito passivo visualizará a lista dos veículos de que é proprietário/locatário e/ou receberá instruções mais específicas.

Os "grandes" proprietários (a selecção é feita de forma automática e abrange, em princípio os detentores de mais de 180 veículos) só poderão solicitar a emissão do Documento Único de Cobrança (DUC) na Internet via ficheiro XML.

Os grandes proprietários locadores solicitam obrigatoriamente a emissão do DUC na Internet via XML e indicam o destinatário postal do dístico, procedendo de acordo com as regras seguintes:

Os outros grandes proprietários, nomeadamente os rent-a-cars, solicitam obrigatoriamente a emissão do DUC na Internet via XML sem preenchimento do Número Fiscal (NIF) do locatário.

Os pequenos locadores solicitam a emissão do DUC via Internet (ou Serviços de Finanças, caso haja omissão ou incorrecção dos dados apresentados na Internet) e o Dístico é sempre emitido para o locador.

Os Dísticos de Isenção só podem ser solicitados nos Serviços de Finanças, mediante a apresentação dos documentos que comprovem o direito à isenção, sendo enviados por via postal para a residência fiscal do proprietário.

Os Dísticos de 2ª Via serão solicitados exclusivamente nos Serviços de Finanças, sendo enviados por via postal para a residência fiscal do proprietário ou do locatário constante na base de dados aquando da solicitação e conforme opção do pagador.

Os Dísticos correspondentes a pagamentos de DUC's emitidos na Internet e nos Serviços de Finanças (exceptuando veículos de matrícula estrangeira) serão enviados por via postal para a residência fiscal do proprietário ou do locatário, devendo ser acautelada a sua eventual actualização.

Os Revendedores só aceitarão pagamentos durante o prazo normal determinado legalmente, seguindo os procedimentos já estabelecidos no ano transacto.

A afixação do dístico deve ser efectuada até ao fim do mês seguinte ao do termo do prazo de pagamento.

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho (Regulamento do Imposto sobre Veículos)
• Portaria n.º 464/2005, de 5 de Maio
• Portaria n.º 490-A/2005, de 23 de Maio
• Portaria n.º 500/2006, de 31 de Maio

Os dados cadastrais dos veículos apresentados ao contribuinte são obtidos através da informação disponibilizada pela DGRN/DGV.

Caso a informação apresentada esteja desactualizada, o contribuinte deverá dirigir-se a um Serviço de Finanças, de forma a apresentar os documentos necessários à sua actualização (DUA ou registo de propriedade e livrete), sendo para o efeito utilizadas as seguintes regras:

Sem prejuízo das excepções detalhadas na legislação aplicável, para o ano de 2006 o prazo decorre de: 16 de Junho a 14 de Julho.

A liquidação do imposto e obtenção do Documento Único de Cobrança via Internet ou Serviços de Finanças, não implica o seu pagamento imediato.

Assim, para maior comodidade, poderá desde já proceder à liquidação e emissão do DUC. O pagamento deverá efectuar-se até ao final do prazo regulamentar, através do Multibanco, da Internet (serviços on-line dos bancos), dos CTT, das Instituições de Crédito e dos Serviços de Finanças (Secções de Cobrança), utilizando a referência para pagamento indicada no DUC.