Autorização de Consulta à Situação Tributária:

Como autorizar uma entidade pública a consultar a situação tributária?

Como pode uma entidade pública consultar a situação tributária dum contribuinte?

Para autorizar uma ou mais entidades a consultar a situação tributária deve seleccionar a opção Contribuintes/Autorizar/Consulta Situação Tributária. Ao seleccionar esta opção o sistema vai solicitar a autenticação do contribuinte. Deve indicar o seu número fiscal e a senha de acesso às Declarações Electrónicas. Caso ainda não tenha acesso ao site das Declarações Electrónicas pode solicitar a senha de acesso no endereço www.e-financas.gov.pt opção "Pedir senha".

No ecrã seguinte deve inserir o Número de Identificação Fiscal da entidade para a qual deseja autorizar a consulta à sua situação tributária e clicar no botão autorizar.

No mesmo ecrã pode conferir a lista de entidades com autorizações activas e a data de autorização. É possível clicar no botão "revogar" para cancelar, a qualquer momento, a autorização. Se pretender obter um documento comprovativo da autorização deverá clicar no Botão "Comprovativo" e ser-lhe-á disponibilizado um documento que pode imprimir.

A entidade pode consultar a situação tributária do contribuinte através da opção Ent.Públicas/Consultar/Situação Tributária. inserindo o NIF/NIPC,ou seleccionando na Lista de Contribuintes o botão "+info". Só está disponível a informação sobre contribuintes que tenham previamente autorizado a entidade a consultar a sua situação tributária.

O Detalhe do contribuinte, na situação tributária tem duas respostas possíveis:

• Com dívidas
• Sem dívidas

No caso do contribuinte ter dívidas, aparece a indicação "Com dívidas". Nos casos em que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada a resposta é "Sem dívidas". A entidade ao seleccionar o botão "comprovativo" obtém um documento comprovativo da situação tributária regularizada do contribuinte. Considera-se que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando:

• não é devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
• quando apesar de ser devedor esteja a proceder ao pagamento da(s) dívida(s) em prestações nas condições e termos autorizados;
• tiver reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente a(s) dívida(s) e tiver prestado garantia.

Para esclarecimentos adicionais contacte o seu Serviço de Finanças.