Entrega da retenção de pagamentos de entidades públicas a fornecedores com dívidas (Art. 61)

Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada

Publicação dos modelos da declaração periódica de rendimentos modelo 22, aprovados pelo despacho n.º 9/2007-XVII, de 4 de Janeiro.

IES - Informação Empresarial Simplificada

Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Autonomização do anexo J da Declaração Anual

Códigos CAE

Prorrogado o prazo de pagamento do IVA relativo ao período de Setembro de 2006 para os sujeitos passivos do regime mensal

Regulamentação dos pedidos de reembolsos de IVA

Autoriza a entrega de declarações periódicas de IVA através da internet

Autoriza a entrega de declarações de IRS e IRC através da internet

Aprovação do Modelo 37

Aprovação do Modelo 25

Aprovação do Modelo Declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES)

Aprovação da declaração Modelo 1 de IMI

Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)

Formas de envio da IES/Declaração Anual

Aprovação do Modelo Declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES)

Aprovação do Modelo 10

Aprovação do Modelo 3 de IRS

Aprovação dos Modelos 14 e 32

Obrigatoriedade de entrega das declarações de Mod.22 e DA de informação Contabilística e Fiscal através da Internet

Aprovação dos Modelos 35, 36 e Certificados

Aprovação do Modelo 10

IMI - Aprovação dos coeficientes de zonamento

Aprovação do Modelo 11

Aprovação da Matriz Predial Urbana informatizada e da Caderneta Predial

Códigos CIRS - Atribuição de códigos para os «Notários», «Terapeutas ocupacionais» e alteração do código de «Farmacêuticos»

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada

Rectificação de inexactidões publicadas na Portaria nº 150/2004, de 13/02 

Antecipação do prazo de entrega do Anexo J da Declaração Anual

Aprovação do modelo de participação de prédio arrendado

Aprovação do Modelo 1 para inscrição de prédios urbanos na Matriz

Aprovação da Declaração de Retenções na Fonte

Obrigatoriedade de entrega das Declarações Periódicas do IVA, através da Internet

Aprovação dos Modelos 13 a 19, 32 e 33

Obrigatoriedade de entrega de declarações através da internet

Códigos CIRS

Coeficientes de Desvalorização de Bens e Direitos Alienados